Acolhimento institucional no Brasil: do Código de Menores ao apadrinhamento afetivo

Abstract

Os direitos da criança e do adolescente no Brasil são regidos pelo princípio da proteção integral, que tem como marco de surgimento a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, e foi posteriormente incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta transição significa que, se antes o direito não se voltava à figura da criança e do adolescente, ou o fazia apenas para as figuras de jovem “abandonado” ou "delinquente"; agora a posição do Estado é clara em definir que todas as medidas voltadas à infância e à juventude devem colocar o melhor interesse da criança ao centro. O artigo, por meio de análise bibliográfica e relatórios, discorre sobre as instituições para crianças e jovens fundadas no Brasil desde a vigência do antigo Código de Menores, passando pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, até medidas mais recentes para a implementação do ECA nos serviços de acolhimento, como os programas de apadrinhamento afetivo que visam formar vínculos entre crianças em acolhimento e adultos da comunidade, no intuito de concretizar o direito à convivência comunitária. O objetivo é analisar de que maneiras o acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil se adequou à mudança de paradigma, e em que medida ainda se mostra insuficiente, apesar do notável crescimento dos projetos e dos resultados positivos obtidos, destacando que o apadrinhamento afetivo não se coloca como solução única para compensar as faltas das instituições de acolhimento.