O MARCO TEMPORAL NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O presente artigo tem por objeto o estudo do artigo 316, parágrafo único, trazido pela Lei 13.964/2019, que enuncia a necessidade de revisão da prisão preventiva com fixação de marco temporal para sua realização. Para tanto, parte da decisão do Supremo Tribunal Federal com o entendimento de que o exaurimento do prazo de 90 dias não acarretaria em automática revogação da prisão preventiva, porque a norma não disporia sobre prazo de duração da cautelar. Assim, o artigo analisa: a problemática do excesso de prazo da prisão preventiva; seus efeitos; a relevância de um marco temporal para sua caracterização; e, por fim, expõe os elementos que compõem o enunciado do parágrafo único, verificando o caráter mandatório da redação.