LIÇÕES ESTRANGEIRAS E PERSPECTIVAS BRASILEIRAS SOBRE O RELEVANTE PAPEL DA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL

Abstract

O artigo analisa o papel estratégico da litigância climática na implementação de políticas públicas climáticas no Brasil, por meio da difusão do debate de direitos relacionados às mudanças climáticas e de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Amparado pelo método indutivo, a partir da revisão bibliográfica e da análise de casos nacionais e internacionais relativos ao tema, defende-se a hipótese de que esse mecanismo contribui para a proteção e implementação de normas e de políticas públicas climáticas que, por consequência, garantem a sadia qualidade de vida. A fim de verificar a aplicabilidade da litigância climática no contexto nacional, investigam-se os principais resultados deste tipo de litígio na experiência internacional, de modo a demonstrar a possibilidade de mudança do Poder Público no tratamento da questão. Como resultados, constatou-se que a litigância climática amplia o debate sobre os direitos conectados com o tema, impacta na propositura de novas ações de caráter climático e possibilita novas abordagens quanto às normas ambientais que fundamentam as ações para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.