THE LACK OF CIVIL DOCUMENTS OF INCARCERATED PEOPLE, THE RIGHT TO EXIST WITH DIGNITY AND THE PROBLEM OF JUSTICE IN BRAZIL

Abstract

Este artigo objetiva apresentar a realidade do sub-registramento de nascimento e da falta de documentação civil básica no cárcere brasileiro e demonstrar como esse cenário está intrinsecamente relacionado ao problema da justiça e à dificuldade de se agir virtuosamente. Dessa forma, apresenta-se um breve panorama da atual situação brasileira, com dados estatísticos sobre os encarcerados destituídos de documentação civil; seguindo-se pela exposição de previsões legais que asseguram o direito à identificação civil do apenado. Posteriormente, aborda-se a temática como sendo um problema da justiça, apontando algumas alternativas para se atingir um agir virtuoso e algumas políticas públicas voltadas à mudança dessa situação, garantindo o mínimo de justiça e dignidade do apenado. Para tanto, este artigo utilizará a investigação bibliográfica, com abordagem teórico-doutrinária, utilizando-se de livros, textos, artigos e legislações referentes ao tema, além da análise de dados estatísticos, tendo por base o método de pesquisa dedutivo.