CONSTITUTIONAL MANDATES FOR CRIMINALIZATION AND JUDICIAL CREATION OF CRIMES.

Abstract

O neoconstitucionalismo proporcionou a expansão do direito judiciário, principalmente pelas Cortes Suprema, a partir da a transição do Estado legislativo para o constitucional. Quanto à aplicação do direito penal, embora não ganhem espaço na doutrina e na jurisprudência teorias relacionadas à proibição da proteção deficiente, não se pode retirar do legislador a definição das condutas proibidas, em respeito ao princípio constitucional da legalidade. Dessa maneira, embora ao Supremo Tribunal Federal caiba garantir a efetividade das normas constitucionais – inclusive integrando o direito – é necessário balancear a autonomia judicial, o princípio da separação dos Poderes, o respeito ao princípio da legalidade e o próprio desenvolvimento democrático do sistema jurídico.