DIREITOS HUMANOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE EM TEMPOS DE COVID 19 NO CONTEXTO BRASILEIRO

Abstract

No contexto globalizado, defender os direitos humanos é sempre uma atividade complexa e de interesse geral envolvendo os diferentes aspectos da vida civil. Os Direitos humanos alcançam garantias nos Estados, especialmente por meio dos direitos da personalidade que são a demonstração objetiva da dignidade humana, fundamento dos Direitos Humanos e também da Constituição brasileira. O artigo teve como objetivo avaliar os impactos da pandemia de Covid-19 no contexto brasileiro diante dos Direitos Humanos, em um contexto de globalização em que as tomadas de decisões nacionais afetam o internacional e diante disso como ficam os direitos de personalidade, expressos no Código Civil Brasileiro. O texto está dividido em quatro momentos. No atual cenário de acentuada emergência de saúde pública, de importância nacional e internacional, no Brasil, os municípios, os estados e o Distrito Federal, no que tange às decisões para controle e contenção da pandemia de Covid-19, tem se alinhado às decisões e padrões internacionais. Mas, a falta de planejamento e de uma política nacional na gestão da saúde pública, deixa o indivíduo desprotegido, abandonado e violado pelo próprio Estado. A falta de prioridades e foco no que tange a proteção de direitos abre uma nova discussão sobre o que se pretende para o futuro e, sobre a responsabilidade do Estado e dos gestores públicos, principalmente em nível de executivo federal diante da calamitosa realidade nacional. Quanto a metodologia, utilizou-se o método indutivo com a pesquisa bibliográfica e documental.