DIREITOS FUNDAMENTAIS E POTENCIAIS INTERPRETATIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RELATIVIZAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CULTURA DO ESTUPRO E PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Decisões que relativizam o crime de estrupo de vulneráveis, seja afastando a sua tipicidade ou a culpabilidade, exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça têm sido recebidas com alarde pelos movimentos de mulheres que questionam o potencial simbólico de tais decisões no Brasil, país cuja cultura do estupro possui, ainda hoje, forte relevância social em contraposição ao frágil arcabouço institucional que protege e efetiva direitos às meninas e mulheres. Nesse contexto, o presente artigo visa abordar a técnica de ponderação de princípios constitucionais (proteção à família versus proteção aos direitos sexuais da criança e adolescente) utilizada em julgado cujo entendimento afastou a tipicidade do crime, em análise comparativa com mais outros dois entendimentos contrários a esse com a finalidade de identificar as proximidades e distanciamentos desses entendimentos em relação ao preceito normativo que tipifica o crime de estupro de vulnerável. O objetivo do artigo é, portanto, identificar a aplicabilidade ou não da ponderação de princípios ao caso fático ora analisado e investigar em que medida o entendimento pela não aplicação do dispositivo legal vai ao encontro das preocupações externadas pelos movimentos de mulheres. A análise mostra a fragilidade da ponderação de princípios constitucionais frente à dimensão simbólica da cultura de estupro evidenciada pela relativização do crime em contraposição à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.