A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO FRENTE AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a lei que regula os planos de saúde, em particular quanto a taxatividade ou não do Rol de Procedimentos, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de cobertura de planos de saúde e sua adequação com a legislação consumerista, o Estatuto da Pessoa Idosa e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A situação problema refere-se a idoso hipervulnerável acometido de limitação incapacitante e os entraves enfrentados frente ao plano de saúde que insiste na interpretação taxativa do rol e a ausência de previsão contratual, para cobertura de determinados tipos de doenças e/ou procedimentos. Para fins de desenvolvimento será utilizado, o método de pesquisa descritivo, com análise crítica da tentativa reiterada, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor desta espécie contratual, o que culmina com a potencialização da vulnerabilidade do contratante idoso.