O ABUSO DE DIREITO NA DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS NO CURSO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Abstract

O presente artigo, construído a partir da análise do instituto da adoção no direito brasileiro e seu respectivo procedimento, visa demonstrar as consequências atinentes à devolução de uma criança pelo pretendente à adoção, no curso do estágio de convivência. Sob a perspectiva do menor, analisam-se as implicações decorrentes do seu retorno a um abrigo, uma indiscutível situação de reabandono. No que diz respeito ao pretendente à adoção, a análise se concentra na caracterização da devolução do menor como ato ilícito, na forma de abuso de direito, contrapondo-se ao exercício regular de um direito, tal como previsto no art. 187 do Código Civil, encontrando-se na ambiência da responsabilidade civil o locus para a solução dos conflitos dele decorrentes. Através da constatação de que, dentre as finalidades da adoção, está a de garantir à criança o seu pleno desenvolvimento através da convivência familiar, onde formará vínculos de afetividade e afinidade, propõe-se uma reflexão sobre a ocorrência de danos existenciais e irreversíveis sobre aquele que, já desamparado e desassistido, se virá obrigado experenciar mais uma vez o abandono.