<b>A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO INTERNACIONAL PENAL E A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DOS IDEAIS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA</b><br/>VICTIMS’ PARTICIPATION IN THE INTERNACIONAL CRIMINAL PROCEDURES AND THE SEARCH FOR THE CONCRETIZATION OF THE RESTORATIVE JUSTICE IDEALS

Resumen

O procedimento penal brasileiro não permite uma participação direta e efetiva da vítima durante o andamento processual, uma vez que fica em cargo do Estado realizar a persecução criminal daqueles que infringiram as normas estabelecidas para manter a harmonia social. Mesmo que em âmbito nacional não haja previsão legal que assegure uma participação ativa da vítima, é possível perceber, nas esferas internacionais, sendo mais específico no que tange ao Estatuto de Roma, há a previsão legal que garante às vítimas a possiblidade de participarem ativamente nos procedimentos internacionais penais para protegerem os seus interesses. Adotou-se nesse contexto alguns dos ideais apregoados pela Justiça Restaurativa, para que assim as vítimas possam sentir que de fato houve a concretude da justiça, não só com a sentença condenatória ou a decisão pela reparação dos danos, mas também com o oferecimento de um espaço de escuta. Desse modo, essa pesquisa busca estudar o contexto de participação das vítimas no procedimento internacional penal, assim como a relação da justiça restaurativa e o cumprimento de seus ideais como forma de concretizar a justiça para as vítimas. Para tanto, utiliza-se de metodologia a bibliográfica documental, depreendendo conhecimentos de artigos, livros e documentos legais. Concluindo, por fim, que o romper do paradigma tradicional de participação da vítima pelo Estatuto de Roma foi um marco legal nas ciências penais, trazendo os princípios da justiça restaurativa ao centro da relação e oportunizando aos sujeitos passivos do crime uma espaço de escuta e defesa de seus interesses.