CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v13i29.1462Resumen
O presente trabalho busca analisar os efeitos decorrentes da pandemia do novo vírus Sars-CoV-2 (“Covid-19”) no âmbito do Direito Administrativo, especificamente nos contratos administrativos. Tem como objetivo principal analisar se a edição da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de fato, conseguiu atender aos postulados do princípio da eficiência administrativa ao mesmo tempo em que “flexibilizou” e alargou as hipóteses de dispensa de licitação durante a persistência da atual pandemia. O método de pesquisa adotado foi o dialético, tendo como fundamento a pesquisa bibliográfica e doutrinária. Verificou-se, no decorrer deste trabalho, que, em que pese a urgência e necessidade de edição de diplomas normativos para o enfrentamento desta crise sanitária mundial, é necessário fazê-lo com mais cautela e prudência, evitando-se assim abusos como os relatados no corpo deste texto.Citas
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editores, 2009, 26ª ed.
BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico – Lições de filosofia do direito. Tradução por Márcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues, São Paulo, Ícone, 1995.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Código Civil de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm#:~:text=DECRETO%20LEGISLATIVO%20N%C2%BA%206%2C%20DE,18%20de%20mar%C3%A7o%20de%202020. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020.
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017. Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm#:~:text=MPV%20961&text=Autoriza%20pagamentos%20antecipados%20nas%20licita%C3%A7%C3%B5es,20%20de%20mar%C3%A7o%20de%202020. . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Polícia Federal deflagra Operação Para Bellum e investiga compra de respiradores no Pará. Disponível em: http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2020/06-noticias-de-junho-de-2020/policia-federal-deflagra-operacao-para-bellum-e-investiga-compra-de-respiradores-no-para . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. PF, com apoio do MPF e da CGU, combate fraude em licitações na área de saúde em Cabo Frio/RJ. Disponível em: http://www.pf.gov.br/imprensa/noticias/2020/06-noticias-de-junho-de-2020/pf-com-apoio-do-mpf-e-da-cgu-combate-fraude-em-licitacoes-na-area-de-saude-em-cabo-frio-rj . Acesso em: 29 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6357, Relator Ministro Alexandre de Moraes. j. 13.05.2020. D.j. 15.05.2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 2010, 23ª ed.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Lumem Juris, 2010, 24ª ed.
FILHO, Marçal Justen ... [et al.]. Covid-19 e o Direito Brasileiro, Curitiba, Justen, Pereira, Oliveira &Talamini, 2020, e-book Kindle.
MINAS GERAIS. Advocacia-Geral do Estado. Contratações Públicas e a Covid-19. Disponível em: http://www.age.mg.gov.br/images/stories/downloads/Noticias/0207-cartilha.pdf Acesso em: 29 jul. 2020.
MINAS GERAIS. Decreto estadual de nº 113, de 12 de março de 2020. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DNE&num=113&comp=&ano=2020 Acesso em: 29 jul. 2020.
MINAS GERAIS. Decreto estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=47891&ano=2020&tipo=DEC Acesso em: 29 jul. 2020.
MINAS GERAIS. Decreto estadual nº 47.904, de 31 de março de 2020. Disponível em: http://www.age.mg.gov.br/images/stories/downloads/covid/decreto-no-47904-de-31-de-marco-de-2020.pdf Acesso em: 29 jul. 2020.
