CIDADANIA DIGITAL OU DITADURA ALGORÍTMICA? CONTRADIÇÕES DO MUNDO DIGITALIZADO E OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO

Resumo

A inteligência artificial é um fenômeno que desafia o sistema jurídico. Por um lado, gerou uma maior capacidade de mobilização social decorrente da facilidade de comunicação e acesso à informação permitidos pela internet e redes sociais com a consolidação de uma nova conformação da democracia por amplos e eficazes mecanismos de pressão até então inexistentes, emergindo assim a cidadania digital. Por outro lado, a inteligência artificial transferiu poderes antes restritos ao Estado para as grandes empresas de tecnologia que detêm o controle da inteligência artificial e exercem vigilância das condutas individuais em substituição ao próprio poder público, o que se denomina ditadura algorítmica. O sistema jurídico, por seu turno, vê-se confrontado com a dificuldade de regular esse sistema tecnológico, seja pela incompreensão de sua linguagem, seja pela ineficácia dos métodos tradicionais confrontados com limites de soberania. As teorias dos sistemas de Luhmann e a da fragmentação das constituições sociais de Teubner permitem compreender a relação do Direito com a inteligência artificial e sugerem a experimentação de novos métodos para a promoção da regulação autorregulada.