<b>APLICABILIDADE DA PARADIPLOMACIA AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL</b><br/>APPLICABILITY OF ENVIRONMENTAL PARADIPLOMACY IN THE MUNICIPAL AREA
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-507x.v10i22.978Resumo
O objetivo principal deste artigo é avaliar a aplicabilidade da paradiplomacia ambiental municipal no ordenamento jurídico nacional, bem como compreender como esse fenômeno tem ocorrido no globo, especialmente a partir da segunda metade do século XIX, impulsionado por uma fragmentação da soberania dos Estados no plano internacional, conjuntamente com uma pluralidade de atores não-estatais, dentre os quais os municípios. A vertente ambiental será assimilada com base em intersecções do Direito Internacional do Meio Ambiente com a ciência das Relações Internacionais. No plano nacional, buscar-se-á os fundamentos constitucionais que alicerçam o fenômeno, bem como ponderar-se eventuais antinomias legais. Para tanto foi utilizada revisão bibliográfica e análise documental.Referências
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