A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL: A PROBLEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO ESSENCIAL E AS SOLUÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente trabalho propõe-se à análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais do prequestionamento, continuamente procurando focar o estudo do instituto dentro da visão da excepcionalidade do recurso extraordinário e do recurso especial, advertindo sobre a interpretação limitativa utilizada pelos tribunais superiores nos critérios de admissibilidade de tais recursos. Neste condão, parte de breves considerações acerca do conceito geral de recurso, juntamente com a origem dos Recursos Extraordinários e Especiais. Em seguida, verifica as similaridades e generalidades acerca dos Recursos Extraordinários e Especiais. Após tais apontamentos, adentra-se no estudo do prequestionamento, seu conceito e suas condições de existência perante o os tribunais superiores, juntamente com a análise dos embargos de declaração prequestionadores, culminando na análise das do conceito de prequestionamento segundo o Projeto no novo Código de Processo Civil, suas diferenças junto à legislação atual e possíveis soluções encontradas no Projeto para as divergências dos tribunais superiores acerca da matéria.