A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA DENÚNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL

Resumo

A participação do Poder Legislativo na Denúncia dos Tratados é questão que importa aos estudantes do Direito Internacional, sendo o objetivo deste trabalho o exame de seu procedimento, no olhar da doutrina, internacional e dos constitucionalistas, da legislação e da jurisprudência, com proposta de seu disciplinamento pelo sistema jurídico brasileiro