[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>REFLEXOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA LEI ANTITERRORISMO 13.260/2016</B>

Abstract

O presente trabalho busca analisar os reflexos do direito penal do inimigo na lei antiterrorismo 13.260/2016, no intuito de verificar a existência de um direito penal do inimigo na referida legislação. Inicialmente é analisada a teoria de Günther Jakobs em suas bases epistemológicas, através de seus arcabouços filosóficos e sociológicos, chegando ao funcionalismo sistêmico de Jakobs, passando pelas correntes criminológicas que levaram ao surgimento do direito penal do inimigo. Posteriormente são analisadas as críticas feitas ao Direito Penal do Inimigo, tomando como paradigma os doutrinadores Silva Sanchez com sua teoria das velocidades do direito penal, além de Zaffaroni, Alexandre Rocha Almeida de Moraes e Rogério Greco, em que se analisam as hipóteses de admissibilidade de um direito penal do inimigo em relação às garantias penais e processuais elencadas em nosso ordenamento jurídico. Por fim é analisada dogmaticamente a Lei Antiterrorismo, em seus artigos incriminadores, constatando-se que este criminaliza condutas de perigo abstrato como os atos preparatórios ao terrorismo, além de flexibilização de princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, lesividade e intervenção mínima, portanto, a lei é um reflexo do direito penal do inimigo dentro dentro do ordenamento jurídico brasileiro.