A TRAJETÓRIA DO DIREITO DE REUNIÃO A PARTIR DO DIREITO DE RESISTÊNCIA E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS RESPOSTA ESTATAL FUNDADA NO BINÔMIO ORDEM/SEGURANÇA

Abstract

A dissertação em tela contrapõe o direito de resistência, manifestado por meio da liberdade de expressão, concretizada mediante os movimentos de protesto (direito de reunião), à resposta do Estado brasileiro sob o fundamento de garantia da segurança pública e da ordem no estado constitucional. A proposta deste trabalho é analisar se o comportamento do governo brasileiro, com base na preservação da segurança e da ordem, em algumas situações concretas, extrapolam os mandamentos constitucionais de modo a limitar ou impedir o direito de manifestação do pensamento por meio dos protestos de rua. As problemáticas que surgem, pois, são em relação ao questionamento de serem legítimos esses movimentos populares e em proporcionararem transformações sociais no âmbito jurídico mediante os instrumentos da resistência e da desobediência civil, ou seja, se as manifestações de rua concretizam ou não o direito de reunião e o direito de expressão livre da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem assim, se esses movimentos devem ser coibidos em nome da ordem e da segurança no Estado constitucional. Essas manifestações seriam eficazes para concretização e legitimação do direito fundamental à resistência?