O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CONTRIBUINTE: EVOLUINDO ENTRE A IGUALDADE E A LIBERDADE

Abstract

Desde a origem da tributação, quando a cobrança dos tributos dependia do arbítrio e discricionariedade dos soberanos, havia a preocupação dos contribuintes em pagar menos ou, até mesmo, em eliminar a exigência dos tributos. Também é antiga a preocupação para que a incidência tributária ocorra a partir da capacidade econômica do cidadão, balanceando o custeio social com as condições mínimas de existência do contribuinte. O planejamento tributário, nos últimos anos, está sendo alvo de intensas discussões, uma vez que ainda pairam incertezas quanto as suas práticas e quais seriam os limites da licitude de tais práticas, além da sua relação com o princípio constitucional da capacidade contributiva. Este trabalho tem por objetivo defender como o contribuinte pode, via planejamento tributário, direito de auto-organização, dar efetividade prática ao histórico princípio tributário da capacidade contributiva, corolário do princípio da igualdade. Esse comportamento é um exercício de um direito do contribuinte em face do poder de tributar do Estado, que tem sido exercido de maneira excessiva, em detrimento das garantias asseguradas ao administrado. Ressalva-se que o referido planejamento tributário lícito passa pelo conhecimento do teor da norma tributária e dos seus efeitos, para que o excesso ilícito não seja privilegiado. É notório que, com os desdobramentos na esfera econômica, jurídica e política, a prática elisiva tem despertado o interesse de vários doutrinadores em diversos países, e a relevância deste estudo reside nesse cenário, onde os contribuintes não desfrutam da desejada segurança e certeza jurídicas sobre como o Fisco irá qualificar seus planejamentos tributários. Durante o processo de desenvolvimento deste trabalho, buscou-se traçar um panorama das posições doutrinárias a respeito dos princípios da capacidade contributiva frente ao dever fundamental de pagar impostos e a consequente importância da tributação para o Estado democrático de direito diante do debate acerca do planejamento tributário. Também foram analisados os limites legais no exercício desse direito, fazendo uma descrição quanto às figuras: simulação, abuso de direito, abuso de forma, e sobre a interpretação econômica do fato gerador. Assim, o presente estudo se propõe a prestigiar a legitimação constitucional do planejamento tributário com a utilização dos princípios, diretamente pelo contribuinte, que, repita-se, também deve ser considerado destinatário dos mesmos, sobretudo em âmbito de aplicação efetiva. A intenção da dissertação é, portanto, demonstrar que o planejamento tributário lícito é uma maneira de o contribuinte ver respeitadas as garantias que lhe foram propostas pela norma fundamental em face do poder de tributar do Estado. Conclui-se que o contribuinte que agir licitamente para realizar economia fiscal estará respaldado em garantias fundamentais, como a proteção à propriedade privada e à livre iniciativa, que podem ser entendidas como motivos justificadores da existência dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, embasadores, portanto, do planejamento tributário lícito.