ESTADO DE EXCEÇÃO E CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA: UM ESTUDO SOBRE A NORMALIDADE DA EXCEÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo uma análise sobre o estado de exceção permanente no modelo constitucional atual e como é difícil identificá-lo, atuando para legitimar uma forma de governo, logo, o que era para ser usado como uma exceção tornou-se a regra, portanto, a finalidade de organizar a desordem foi invertida para bancar a ordem. Busca-se, mesmo não estando inserido no ordenamento pátrio, efetivar o direito de resistência como um exercício de direito democrático para a preservação de garantias.