A TRAJETÓRIA DA HEGEMONIA CISHETERONORMATIVA À TRANSEXUALIDADE: UMA ANÁLISE DO JULGADO DA ADI Nº 4275 NO STF COMO MARCO NO DIREITO DE SOBERANA AUTODEFINIÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

Abstract

A contemporaneidade tem provocado consideráveis modificações no que diz respeito aos debates sobre os corpos. No que tange às sexualidades humanas, na seara jurídica, os marcos binários de ser homem e ser mulher- ainda não foram extirpados. A sexualidade, inclusive, permanece juridicamente firme em suas matrizes históricas e tradicionais, mesmo não havendo correspondente em âmbito social capaz de afirmar a normatização vigente. O Direito deve proteger os mais vulneráveis, incluindo-se a comunidade LGBTI, no sentido de densificar normas protetivas e libertadoras do processo de construção das identidades humanas. O problema de pesquisa investigado justifica-se na ressonância do princípio da dignidade humana e do direito dos transexuais de terem uma vida plena, reconhecido o direito à autonomia privada à população transgênera. Nesse sentido questiona-se: o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2018, por meio da ADI 4275, garantiu a tutela dos direitos à personalidade dos transexuais uma vez que reconheceu a juridicidade ao pleito de mudança de prenome e da definição de sexo (masculino ou feminino) no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização? Sendo assim, o objetivo geral do estudo é analisar a transexualidade, o direito à personalidade e o reconhecimento da sua real identidade sexual em respeito à pessoa como valor absoluto que consubstancia a busca pela felicidade, inerente a todo ser humano. Os objetivos específicos voltam-se para construir uma análise interdisciplinar entre o Direito Constitucional e o Direito Civil no que diz respeito à problemática apresentada; investigar sob uma perspectiva histórica o Princípio da dignidade da pessoa humana, o Princípio da liberdade e o direito à sexualidade, e avaliar as questões jurídicas no processo de mudança de sexo e nome e o papel do Judiciário frente à omissão legal da possibilidade de alteração do nome do transexual independentemente da transgenitalização. Essa pesquisa se enquadra como qualitativa, exploratório-descritiva e interpretativa, uma vez que enfatizará os significados atribuídos pelos sujeitos investigados e a atuação do Estado na tutela dos direitos anteriormente mencionados.