LICITAÇÕES E CONTRATOS: A IMPORTÂNCIA DA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SUA INFLUÊNCIA PARA MELHORIA E DIMINUIÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

Abstract

A Constituição Federal Brasileira estabelece em seu art. 37, XXI, que as contratações devem ser realizadas através de processo de licitação que proporcione igualdade entre as pessoas participantes do certame com a finalidade de ofertar o mais vantajoso para a administração pública, objeto de sua necessidade. A fase interna em um processo de contratação é de suma importância, pois é nela que se determina o planejamento que tem por pilares os princípios que devem ser observados para se identificar a necessidade, que é o problema a ser resolvido na contratação, verificando a melhor forma de prestação associada ao melhor custo-benefício e existência da respectiva dotação orçamentária a ser aplicada pela administração pública. Aliado a este planejamento no processo de contratação está a melhoria dos gastos públicos que devem ser observados pelos agentes públicos dos órgãos. Esta observância se dá com a finalidade de evitar o desperdício de gastos, associado a eficiente fiscalização, nesta etapa, por parte do controle externo dos Tribunais de Contas. O presente trabalho busca demonstrar que é possível através do planejamento e aplicação dos princípios constitucionais fazer com que eles passem de coadjuvante para plano principal. Será analisada a importância de um eficiente planejamento para ter como base dados para uma contratação econômica e eficaz, através dos conceitos e julgados que a aplicação dos princípios alcança o sucesso desejado no processo, e por fim será demonstrado como a Administração, através da melhoria no planejamento associada a fiscalização dos Tribunais de Contas alcançará um melhor método para analisar os editais de licitações e efetivar contratações, assegurando seu efetivo cumprimento, em especial, no êxito dos princípios da economicidade e da eficiência. Aprimorando-se as normas já existentes com a prática e experiências ter-se-á a possibilidade do planejamento da contratação pública ter por pilares os princípios nos quais devem ser observados para se identificar a necessidade, que é o problema a ser resolvido, verificando a melhor forma de prestação associada ao melhor custo-benefício e existência da respectiva dotação orçamentária a ser aplicada pela administração pública.