A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DAS MULHERES GESTANTES E MÃES: UMA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade propor uma análise crítica no que concerne a violação de Direitos Humanos das gestantes privadas de liberdade e submetidas ao Sistema Penitenciário feminino brasileiro, bem como de seus filhos. Para tanto será feita uma abordagem a legislação que ampara os direitos da mulheres presas e a observação dos dados coletados na pesquisa realizada pelo Departamento Penitenciário Nacional que analisam as condições fáticas estruturais dos presídios femininos e o perfil das mulheres encarceradas. A partir de tal análise verifica-se a importância da prisão domiciliar a fim de garantir os direitos das gestante privadas de liberdade e dos seus filhos.