IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO: POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS NO ENFRENTAMENTO À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À EXCLUSÃO URBANA

Abstract

O presente trabalho propõe uma abordagem sobre o enfrentamento às desigualdades históricas no tocante ao déficit habitacional em busca da efetivação do direito à moradia nas áreas centrais das grandes cidades, especificamente na cidade do Recife. Empreende-se uma abordagem da função social da propriedade e um estudo mais específico sobre as peculiaridades da norma constitucional no que tange ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo (IPTU-P) como ferramenta na resolução dos problemas habitacionais existentes no país. Procurou-se fazer uma abordagem da historicidade, com ênfase no surgimento e na instituição dos tributos em terras brasileiras. A análise teórica reportar-se à efetivação do direito à moradia, que não se limita apenas a um lugar para morar, é o direito à cidade como um direito da não exclusão social urbana e dos benefícios proporcionados por ele. O presente trabalho apoia-se nos estudos na Constituição Federal Brasileira de 1988, no Código Tributário Nacional e nas disposições do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, além da Lei nº 13.465/17, que trata da Regulamentação Fundiária Urbana (REURB). A metodologia empregada para a preparação deste trabalho foi a dedutiva. O referencial teórico foi construído em sua maioria a partir de análises bibliográficas, por meio de livros e artigos científicos publicados sobre a temática. Por fim, o que se busca é demonstrar que os tributos podem ter outra função além da arrecadatória. É o IPTU progressivo no tempo atuando como sanção pelo mau uso da propriedade urbana.