A INFLUÊNCIA DOS ELEMENTOS DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL DO COMMON LAW NA INTERPRETAÇÃO DO TIPO PENAL ECONÔMICO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

Abstract

A presente dissertação investiga a tipologia característica do Direito Penal Econômico e a controvérsia acerca da compatibilidade dos elementos normativos e da norma penal em branco com o princípio da legalidade. Além disso, faz-se um comparativo com a estrutura jurídica do sistema do Common Law na identificação do grau de abertura interpretativa existente em ordenamentos jurídicos de tradição consuetudinária e influenciado por premissas pragmáticas. Parte-se, inicialmente, do estudo da formação do sistema jurídico anglo-saxão, destacando os dois elementos de responsabilização criminal, actus reus e mens rea. Posteriormente, trata-se da construção evolutiva do conceito de crime, ressaltando o tipo penal e seus elementos, em especial os normativos, carentes de valoração. No contexto da proteção jurídico-penal da ordem econômica, ressaltam-se as características da tipologia aberta, do recurso à norma penal em branco e à técnica do perigo abstrato como mecanismo necessário para antecipação da tutela penal diante dos novos riscos presentes na modernidade reflexiva. Aliada a isso, a investigação se debruça em torno da interpretação da lei penal incriminadora no âmbito do Criminal Law, que padece de uma flexibilidade na atividade hermenêutica por parte do julgador, e as respectivas influências do método pragmático. Nesse sentido, portanto, confirma-se a hipótese de que o sistema jurídico do Common Law, por ter um caráter mais aberto em relação ao de tradição romano-germânica, revela-se mais adequado para orientar a interpretação do tipo penal econômico em vista dos aspectos peculiares da atividade econômica. Ao final, a hipótese é mais uma vez corroborada por meio do recorte metodológico realizado com o comparativo entre os arcabouços normativos e jurisprudenciais do Brasil e dos EUA com relação aos crimes contra o mercado de capitais.Palavras-chave: