POLÍTICAS ANTIDROGAS NO BRASIL: OS FUNDAMENTOS DO ANTIPROIBICIONISMO À LUZ DA CRÍTICA CRIMINOLÓGICA

Abstract

O objeto desta dissertação é promover a análise e consequente reflexão no meio jurídico, social e acadêmico, acerca da legitimidade e eficácia das políticas de drogas adotadas no Brasil e no mundo, sob a perspectiva da criminologia crítica e com o necessário auxílio dos autores estudiosos do assunto, em especial, das escolas de Zulia e Frankfurt, os quais questionam os argumentos adotados por aqueles que defendem o proibicionismo e a criminalização, ou seja, a repressão legislativa, policial e judicial, como modelo ideal de enfrentamento ao tráfico ilegal das chamadas drogas ilícitas. Em contraponto, analisaremos os aspectos teóricos e práticos do modelo antiproibicionista de descriminalização. Desde o início da sua história, o ser humano tem se relacionado com as drogas, seja para fins religiosos, culturais, medicinais ou recreativos. Todavia, só recentemente, pouco mais de 100 (cem) anos, o Estado moderno passou a intervir de maneira moralizadora e ostensiva nestes costumes, optando por judicializar o uso e o comércio das substâncias psicoativas, como veremos nos registros históricos da presença da droga no mundo e a crescente proibição dessas substâncias. Assim, procuramos identificar as reais razões do movimento proibicionista mundial, irradiado a partir da política interna dos Estados Unidos (EUA), de caráter repressivo, violento e belicista. Estes fatores influenciaram na elaboração de tratados internacionais e nas legislações internas dos países aliados sobre a matéria, os quais passaram a implantar mecanismos de repressão com o intuito de coibir e erradicar a produção, a venda e o consumo de drogas, sem levar em consideração, no entanto, as implicações sociais e humanas da adoção do modelo repressor violento e predominantemente penal, intitulado de “guerra às drogas”. Por consequência, a Organização das Nações Unidas (ONU) também adotou a linha repressiva como abordagem obrigatória aos países signatários. Nesse sentido, estudaremos a história recente do proibicionismo, sua origem e consequências sociais e políticas do controle de drogas atualmente adotado, e, em confronto, os fundamentos do movimento antiproibicionista, a partir dos dados estatísticos e dos argumentos de seus defensores, em uma abordagem multidisciplinar, com vistas a desmistificar o real fenômeno do uso e comércio da droga e as consequências que o atual modelo repressivo traz para a sociedade, para a economia e para a saúde pública e, em última análise, para a garantia dos direitos humanos. Dentro, ainda, dessa abordagem, estudaremos o caráter seletivo do sistema penal através das agências primárias e secundárias de controle, na atual política de drogas para as populações mais vulneráveis, em especial, pobres e negros. Finalmente, concluindo nosso trabalho, defenderemos a proposta antiproibicionista de implantação de políticas alternativas descriminalizantes.