O LIAME SUBJETIVO ENTRE O EXCESSO E O USO MODERADO DA LEGÍTIMA DEFESA

Abstract

A legítima defesa é um instituto integrante do elenco de excludentes de ilicitude em face da possibilidade de livrar o agente de responsabilização por uma conduta comissiva contrária ao Direito. Seu fundamento repousa no combate do agente para enfrentar uma investida lesiva que o surpreendeu injustamente. Todavia, a lei penal impõe limitações a esse respaldo, dentre os quais se destaca o uso moderado das forças da vítima (quaisquer que sejam – física, verbal, de meios, etc) para repelir o agente no mesmo grau da ofensividade e evitar a imposição de mal maior. Nesse sentido, é possível a responsabilização do ofendido por ter agido em excesso. A condenação por excesso supõe que o agente deveria ter avaliado equilibradamente o ataque sofrido para responder-lhe na mesma medida. Entrementes, a problemática que se coloca é a de eventual penalização de uma vítima por ter ‘calculado’ equivocadamente o comportamento do seu algoz em um momento que lhe demandava toda força possível para resistir à ofensa. Com base no argumento aqui disposto, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em avaliar as imprecisões legais, doutrinárias e jurisprudenciais que permeiam as considerações limítrofes de excesso em legítima defesa. A metodologia empregada na presente pesquisa enveredou-se por uma abordagem qualitativa, haja vista o embasamento em dados bibliográficos, documentais, legislativos e jurisdicionais. A pesquisa é essencialmente bibliográfica e documental. Resultados obtidos concluem que o parâmetro adotado pelo Código Penal para responsabilizar uma vítima por defesa excessiva não está em sintonia com o lastro emocional que conduz a reação em legítima defesa, de modo que se mede como racional um comportamento essencialmente instintivo, o que levaria o Código Penal a não tutelar adequadamente a referida excludente de ilicitude.