RESSIGNIFICANDO E AMPLIANDO OS SENTIDOS DA LEI MARIA DA PENHA: apontamentos para a utilização da justiça restaurativa na resolução dos conflitos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

Influenciado pelo pensamento criminológico-crítico feminista, o presente trabalho parte do pressuposto que o Direto Penal não pode ser o meio mais eficiente para a resposta da violência doméstica e familiar contra a mulher em razão do caráter simbólico dessa proteção, do engessamento das normas penais, que termina por generalizar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e, principalmente, em virtude da expropriação da vontade da vítima promovida pelo sistema penal. A pesquisa procura demonstrar que a política criminal de enrijecimento adotada pela Lei 11.340/2006 não responde com eficiência ao problema social da violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, além da análise bibliográfica, realizou-se uma pesquisa de campo por meio de entrevistas com Oficiais e Oficialas de Justiça lotados na central de mandados de Recife-PE buscando identificar o que pode ser revelado através do comportamento das vítimas durante o cumprimento dos mandados provenientes das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os dados coletados na pesquisa de campo evidenciam situações que estão em dissonância com o paternalismo penal e com a política criminal adotada após a Lei Maria da Penha. Traçando-se um paralelo entre a expectativa do processo e a realidade encontrada no lar, defende-se a necessidade de uma ressignificação da Lei 11.340/2006, com uma consequente ampliação dos meios de resposta à violência doméstica. Nesse sentido, vislumbra-se a possibilidade da utilização da justiça restaurativa por se entender que o protagonismo da vítima e o envolvimento do agressor na construção da resposta ao problema são essenciais para garantir maior eficiência no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher