A INCIDÊNCIA DA TAXA AO EVENTO DESPORTIVO NO ESTADO DA BAHIA

Abstract

Em razão da instituição de tributos ao contribuinte, muitas vezes não é identificado se o tributo objeto de cobrança preenche os requisitos legais da sua instituição. E como vemos que o Desporto é um ramo crescente no País, em que tem um grande movimento financeiro, sendo um dos grandes pilares economias, faz necessário analisar os tributos que são aplicados às entidades. Portanto, o presente trabalho pretende apontar com base nos preceitos postos na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional a inconstitucionalidade da taxa prevista na Lei nº. 9.896, de 1995, do Estado da Bahia. Tendo sido utilizado uma metodologia qualitativa, através do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica. Demonstrando, com base na construção da pesquisa, que o tributo instituído pela Bahia, devidamente comprovado por meio de Boletim Financeiro do Campeonato Baiano de Futebol Série “A”, de 2011 a 2020, vinculado à Federação Bahiana de Futebol é inconstituciona