A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO TRABALHISTA ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS VIGENTES NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

Este trabalho visa a analisar a constitucionalidade das disposições normativas con-cernentes à gratuidade da justiça inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que mitigaram o amplo acesso à jurisdição trabalhista, por conferirem previsão de ônus pecuniário para o beneficiário da gratuidade nos casos em que for sucumbente, conforme os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, §4º, e 844, §§ 2º e 3º. Nesse contexto, indaga-se se o novo panorama de concessão ofendeu direitos e ga-rantias fundamentais de acesso ao Judiciário, de igualdade processual e da dignidade da pessoa humana? Entende-se que os dispositivos da Reforma Trabalhista ora ana-lisados deveriam ser declarados inconstitucionais por ofenderem direitos fundamen-tais de acesso ao Judiciário, de isonomia processual e da dignidade da pessoa hu-mana. A despeito disso, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, impugnando as disposições que conferiram nova redação a dispositivos que regulam a gratuidade da justiça no âmbito da CLT. A metodologia adotada se resume à reali-zação de pesquisa bibliográfica de método dedutivo, da espécie explicativa, de natu-reza qualitativa. Outrossim, constata-se que o amplo acesso à justiça é direito funda-mental conferido pelo Constituinte de 1988, não devendo sofrer barreiras capazes de impedir o livre acesso do trabalhador hipossuficiente ao Poder Judiciário, muito menos trazer empecilhos que esvazie o exercício desse direito. Dessa maneira, concebe-se que o Direito do Trabalho se insere num complexo de direitos que são inerentes à espécie humana e, por conseguinte, opor tais óbices quanto ao acesso à Justiça do Trabalho fere sem dúvida alguma a dignidade da pessoa humana, além de conferir tratamento processual anti-isonômico se comparados dispositivos legais correlatos quando o cidadão acionar outro na Justiça Comum. Por essa razão, as alterações no diploma celetista concernentes à gratuidade da justiça são eivadas de inconstitucio-nalidades.