A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E OS DIREITOS DA MULHER

Abstract

A pesquisa em tela busca demonstrar o contexto histórico social em que o aborto está inserido, ao momento em que objetiva analisar pela perspectiva do Direito Penal e Constitucional como a criminalização do aborto no Brasil interfere nos direitos fundamentais da mulher. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com o tipo de pesquisa descritiva. Foi abortada a metodologia qualitativa, através de uma abordagem de caráter exploratório, baseada na análise obras bibliográficas que fosse capaz de responder a hipótese levantada. A partir dessa análise de dados pode-se perceber que a criminalização de práticas abortivas antes do desenvolvimento do sistema nervoso do embrião viola os direitos da mulher, retirando dela a autodeterminação do seu corpo e o seu direito de escolha. A descriminalização do aborto no Brasil é apontada como uma solução para a garantia dos direitos femininos ao mesmo tempo que permite o acesso integral à saúde pública.