ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: ESTUDO ACERCA DE DECISÕES JUDICIAIS DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIA

Abstract

O presente trabalho tem como objeto analisar as decisões de admissibilidade provisória dos recursos excepcionais e se de fato adentra ao juízo de mérito na negativa de seguimento do RE e Resp. O tema é relevante por se tratar de uma competência a ser realizada pelos Tribunais Superiores e uma possível realização pelos tribunais locais. Na hipótese de existência de entendimento exarado pelo STF ou STJ, o recurso interposto terá o seguimento negado pelo tribunal a quo. Devido à análise é necessário discorrer acerca do procedimento realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local ao negar o seguimento e a possível realização do juízo de mérito e a realização do juízo de admissibilidade e de mérito nas hipóteses do art. 1.030, I, segunda parte alínea “a” e “b”. Acerca da metodologia tem como tipologia descritiva, a abordagem na forma qualitativa, assim como o método hipotético-dedutivo, com técnica a análise legislativa, bibliográfica, artigos.