MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA LIBERDADE ASSISTIDA

Abstract

Desde meados do século XIX várias políticas têm sido adotadas para atender crianças e adolescentes com base nos valores e crenças de cada período mesmo não tendo eles cometido nenhum crime apenas por serem pobres e/ou rejeitadas. Em 1988, com a nova Constituição Federal, a criança e o adolescente foram considerados como pessoas, cujos direitos incluem protege-los contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Poucos anos depois, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente, também com caráter protetor das crianças e adolescentes, mas que estabelece também medidas socioeducativas para responsabilizá-las pelos atos infracionais, esperando que não voltem a cometer atos infracionais, que retomem os seus estudos, insiram-se no mercado de trabalho e voltem a conviver com a família e a sociedade. Entre as medidas socioeducativas está a liberdade assistida que é apontada como uma alternativa ao encaminhamento à internação, e fornece ainda suporte e orientação para a sua família. Há, porém, um descompasso entre o cuidado proposto pela medida socioeducativa de liberdade assistida e as condições concretas de vida dos adolescentes que geralmente incluem pobreza, desigualdade social, pressão de pares para se associar ao crime e o sentimento de que o estudo, por não fornecer benefícios imediatos, é inútil para mudar a sua vida. Por isso, a estrutura de intervenção se apoia nas relações familiares e na inserção na escola e no trabalho, sem levar em consideração os conflitos, tensões sociais e os ambientes vividos pelas crianças e adolescentes. Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem como objetivo principal discutir a natureza jurídica da liberdade assistida e seu caráter sancionatório/educacional.