RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS: Aspectos Controversos em Relação a Extravio ou Perda de Bagagem

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por finalidade fazer uma análise concisa sobre a legislação aplicável nos casos concretos de responsabilidade civil no transporte aéreo nacional e internacional de passageiros em relação ao extravio e perda de bagagem. Isto é, em virtude da aplicação do princípio da supremacia da Constituição e da adoção no Brasil do Código de Defesa do Consumidor como uma lei principiológica, de ordem pública e interesse social, serão explicitados e desdobrados os conflitos aparentes de normas, dentro do sistema jurídico brasileiro, que tratam sobre o mesmo tema abordado. As principais leis analisadas diante dos casos concretos serão o Código Brasileiro de Aeronáutica, as Convenções recepcionadas, notadamente a de Varsóvia e a Convenção de Montreal, o Código de Defesa do Consumidor, e o Código Civil, balizados pela Constituição de 1988. Abordando questões que durante décadas vem gerando uma infinidade de recursos e controvérsias judiciais sobre o tema específico de responsabilidade civil do transportador aéreo regular no Brasil chegando até a corte suprema.