MEDIDA DE PROTEÇÃO DO ESTADO: UMA REFLEXÃO JURÍDICA SOBRE A POSSÍVEL MANUTENÇÃO DA VIOLÊNCIA.

Abstract

Este estudo exploratório teve como objetivo refletir sobre a atuação do Estado nas políticaspúblicas dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Apesquisa faz uma investigação a partir de uma ameaça ou violação de direitos por ação ouomissão da sociedade ou do Estado. A pergunta norteadora aborda se as funções declaradas naaplicação em políticas públicas protegem integralmente, ou é uma forma de continuidade daviolação dos direitos da criança e do adolescente, com uma nova roupagem institucional. Otrabalho mostra a trajetória dos direitos da criança e do adolescente no Brasil com doutrinas arespeito do assunto a aborda as medidas de proteção e sua aplicação para garantir estesdireitos. Considera que existe a necessidade de estudos que explorem as razões que levam oEstatuto da Criança e do Adolescente a não proteger integralmente muitas das crianças eadolescentes brasileiras e que esta compreensão poderá servir de base para a criação depolíticas públicas mais adequadas para a implementação da real Proteção Integral da referidalei, pois se pode afirmar que a Doutrina de Proteção Integral atual é uma falácia em relação àsmedidas de proteção, prevista tanto na Constituição Federal de 1988, como Estatuto daCriança e do Adolescente.