A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Abstract

Este trabalho analisa a regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio de resoluções do Senado Federal e de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ sob a ótica do princípio da legalidade, bem como discute a polêmica em torno do Protocolo ICMS nº 21/2011. Para tanto, o estudo apresenta o princípio da legalidade, sobretudo no âmbito tributário, e a possibilidade de relativiza-lo, expondo, na sequência, a legislação do mencionado imposto, principalmente com relação à regulação das operações interestaduais de forma não presencial, além de apontar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.