A TRANSAÇÃO PENAL E A REPERCUSSÃO DO SEU DESCRUMPRIMENTO

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo geral discutir sobre a transação penal e principalmente expor as possíveis soluções da problemática referente ao descumprimento da sentença que a homologa. Para tanto, será discutido o conceito, origem, função social do instituto da transação penal, sua natureza jurídica, efeitos e a jurisprudência sobre o tema. Na elaboração deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, ou seja, o exame das obras e as decisões do judiciário. Tem-se, destarte, como finalidade buscar a melhor solução da controvérsia do descumprimento da transação penal. Com o referido estudo, ficou claro que, na falta de legislação sobre o tema, deve o judiciário buscar pelo adimplemento da transação penal e no caso deste mostrar-se impossível deve visar pela defesa dos direitos constitucionais do acusado. Assim, pode-se dizer que a melhor hipótese discutida, caso haja o desrespeito do acordo firmado pelo autor do fato ilícito de menor potencial ofensivo e pelo Ministério Público, é a da desconstituição da sentença homologatória e a consequente retomada à fase inicial do processo, a denúncia.