FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ CURSO DE DIREITO ANTÔNIO DUARTE DE LIMA JÚNIOR UMA ANÁLISE CAUSAL DAS ENCHENTES E ENXURRADAS NA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar as causas e os fatores agravantes das enchentes eenxurradas na Zona da Mata de Pernambuco à luz dos princípios da prevenção e da precauçãodo Direito Ambiental, com destaque para a demonstração das práticas predatórias do meioambiente adotadas na monocultura da cana-de-açúcar e na extração irregular de areia dos rios.Merece ênfase a falta de identificação e de avaliação dos seus potenciais ofensivos ao meioambiente, ao bem-estar social e à vida humana, francamente subestimados. A demonstraçãodo nexo de causalidade e da responsabilidade pelos danos ambientais oferece diversasdificuldades, devido à complexidade inerente a estes e também devido às concepções jurídicastradicionais que não são eficazes para lidar com uma nova realidade ambiental emergente. E éessa complexidade causal que dificulta a percepção dos riscos e as consequências decorrentesdo modelo de desenvolvimento econômico adotado. Vive-se na era da sociedade de risco. Osriscos ambientais podem ser concretos ou abstratos e são caracterizados pela complexidade,invisibilidade, globalidade e transtemporalidade. Diversos agentes podem estar envolvidos, assuas ações podem ter efeitos cumulativos e sinérgicos e estes efeitos podem ocorrer emmomentos e em locais diferentes daqueles em que a ação foi praticada. Esta realidade ameaçaa vida e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É possível o uso de indicadores derisco enquanto ferramentas auxiliares à tomada de decisão e para implementação de políticaspúblicas preventivas e integradas, destinadas ao convívio com uma nova realidade global dedesastres ambientais, cada vez mais frequentes e intensos. É necessário compatibilizar aexploração das atividades econômicas com a preservação ambiental, com as necessidades dascoletividades e com o interesse público, estes vistos sob uma ótica mais abrangente e de longoprazo, que contemple justiça e solidariedade. Se por um lado é preciso desenvolver atividadeseconômicas e prover as populações com meios de sustento, por outro lado é necessárioperceber que os lucros decorrentes dessas práticas predatórias estão sendo compartilhadosentre poucos, enquanto que os custos bilionários e crescentes da reparação dos danoscausados pelas inundações estão sendo socializados e impostos a toda a nação. Ou seja, asperdas e os danos decorrentes dos desastres ambientais estão sendo financiadas pelacoletividade e não pelos responsáveis pela degradação ambiental causadora ou agravante dasinundações. Emerge daí a importância da aplicação dos princípios da prevenção e daprecaução, contemplados nas principais leis brasileiras correlatas, essenciais para afundamentação de medidas cautelares e preventivas, mas também de compensação e deresponsabilização. Demonstra-se que a adoção de medidas preventivas e de precaução, jáprevistas nas normas aplicáveis, são mais vantajosas do que as medidas repressivas e dereparação, quando são confrontados os danos causados pelas inundações e os bens jurídicos aserem tutelados.