GUERRA FISCAL: UNIFICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES

Abstract

Inicialmente vai observar a instituição do imposto de circulação de mercadorias e serviços, descrevendo como se dá a aplicação das alíquotas, da base de calculo e do lançamento do imposto, analisando os benefício que a unificação de alíquotas trará para os Estados menos desenvolvidos e a igualdade entre os entes federados e o fim da guerra fiscal.