VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: PERSPECTIVA DE AVANÇO NA DEFESA COM O ADVENTO DA LEI Nº 12.015/09

Abstract

Com a evolução sócio-cultural da sociedade, sobretudo da legislação internacional, osestudos psicanalíticos, psicológicos e antropológicos, a criança e o adolescenteganharam posição de destaque, sendo eleitos a categoria de sujeitos de direitos, tendo oEstado como defensor e protetor desses direitos. Através de políticas públicas, daatuação de profissionais compromissados tanto na área de saúde, quando atendemcrianças vítimas de violência sexual intrafamiliar, especificamente por conta de ser temado estudo em questão, como profissionais da justiça, encarregados de aplicar a lei deforma adequada para que o Estado exerça o jus puniendi , e a sociedade, ou melhor, quecrianças e adolescentes sintam-se protegidos na sua vulnerabilidade. A normativanacional, a Constituição Federal, o Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei nº12.015/09, como analisada na presente monografia, permite identificar a preocupaçãocom a violência em questão.