DIREITO DE IMAGEM DO FUTEBOLISTA PROFISSIONAL: DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA NORMA REGULADORA DO PERCENTUAL MÁXIMO DO DIREITO DE IMAGEM

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a legislação esportiva, mais especificamente no que diz respeito à norma reguladora do percentual máximo do direito de imagem. Foi utilizada a metodologia hipotética dedutiva, com forma de pesquisa qualitativa e explicativa. O trabalho começa explicando como são os direitos trabalhistas do futebolista, os impactos das normas como a Lei Geral do Esporte, LGE e, subsidiariamente, a Lei Pelé. A conceituação, duração, forma, remuneração e dever do registro contratual do contrato especial de trabalho esportivo. Em seguida é explicado o contrato de licença de uso de imagem, o direito de imagem e a diferenciação com o direito de arena, bem como a análise da LGE e Lei Pelé no que diz respeito ao tema da pesquisa. E, por fim, a tem-se a análise de casos reais de futebolistas renomados no futebol brasileiro e como é tratado o contrato especial de trabalho esportivo e a questão da limitação do direito de imagem imposta pela Lei, bem como a solução proposta para buscar resolver o problema e buscar a justiça e segurança jurídica. Concluindo, o entendimento é que a norma regulamentadora é incompleta e não abrange jogadores de futebol renomados. Assim, foi sugerida a alteração da legislação para que jogadores de futebol renomados não sejam limitados no percentual máximo de direitos de imagem, ou caso não seja possível, aumento do percentual da norma reguladora.