"QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO": ANÁLISE DO DIREITO À PROPRIEDADE PREVISTO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E AS POSSÍVEIS CONDIÇÕES PARA A SUA EFETIVIDADE NOS REGISTROS PÚBLICOS IMOBILIÁRIOS

Abstract

Tendo em vista que "quem não registra, não é dono", a propriedade no Brasil é um direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa de 1988 e no Código Civil de 2002. Ante o exposto, o presente trabalho tem como objetivo buscar novas possibilidades de aprimoramentos da sua eficácia, aliando-se aos ditames da função social da propriedade, a justiça distributiva e as políticas públicas em conjunto com a publicidade e propaganda da Serventias Notarial e Registral. Tal objetivo se justifica pela notória obsolescência e formalismo do vigente sistema de regularização imobiliária, que não fornece atenção aos inúmeros fatores externos aos cidadãos. Diante desse contexto, indaga-se: o sistema de regularização imobiliária no Brasil atua de forma eficaz? Para tanto, foi adotada uma abordagem metodológica descritiva de natureza aplicada e pesquisa bibliográfica. Além do que, em se tratando do método, foi adotado uma abordagem dedutiva e na metodologia aplicou-se a quali-quantitativa, cujas técnicas foram de descrição, análise, síntese e estudo de caso, tendo este último alguns levantamentos embasados na realidade fática. Frisa-se que os resultados obtidos revelam um desconhecimento de preceitos legais, elevados custos cartorários e a exigência de cumprimento de requisitos burocráticos. Portanto, conclui-se a indiscutível importância dos Registros Públicos Imobiliários, como uma maneira mais célere de alternativas na efetivação dos direitos inerentes à propriedade, todavia, é imperioso o seu acompanhamento as mudanças sociais, as quais são inerentes a condição humana.