[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR NOS JULGADOS SOBRE EXTRADIÇÃO</B>

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a aplicabilidade do Princípio do Melhor Interesse do Menor em casos de Extradição à luz da Lei nº 13.445/2017, verificada por meio de análise de julgados do Supremo Tribunal Federal. Para melhor compreensão do tema proposto faz-se necessária a abordagem das questões referentes à Extradição e sua concepção no ordenamento jurídico brasileiro sob duas perspectivas, quais sejam: Estatuto do Estrangeiro e a Nova Lei do Migrante. Posteriormente, estuda-se a rede principiológica que sustenta o Direto de Família no Brasil e o reveste com bases contemporâneos. Ao final, ao analisar os julgados sobre Extradição, realizados pelo Supremo Tribunal Federal, busca-se observar a aplicabilidade de princípios que visam proteger a entidade familiar e os interesses dos filhos dos extraditandos. Restou verificado e analisado que os julgados sobre Extradição não contemplam tais princípios com prosseguimento do ato de entrega do indivíduo independente de o mesmo ter filhos brasileiros e menores.