[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS</B>

Abstract

O presente estudo analisa como é feita a proteção acidentária aos contribuintes individuais, especialmente por meio do benefício de auxílio-acidente. A relevância de tal estudo se concretiza em virtude do crescimento do mercado informal brasileiro, representado pelos segurados contribuintes individuais, e da existência do artigo 18, §1º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (LPBPS), que veda o gozo do benefício de auxílio-acidente a esta classe de segurados. Propõe-se, então, por meio de uma metodologia descritiva e qualitativa, fazer uma interpretação conforme a constituição da aludida norma, a fim de verificar se há fundamento jurídico capaz de justificar a discriminação entre os contribuintes individuais e os demais segurados na garantia acidentária. Ao final, constatou-se grave violação principalmente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a norma em análise torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Dessarte, sugere-se que seja feita uma proposta legislativa para alteração da norma em estudo, com o intuito de torná-la condizente com as diretrizes da Seguridade Social e, mais abrangentemente, do Estado Democrático de Direito.