[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. E DA LEI 11.101/2005</B>

Abstract

O processo de recuperação judicial da Oi S.A. por ser, atualmente, o maior da história empresarial brasileira está em grande destaque, especialmente, pelo caráter ativista das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Neste contexto, quais são os limites da atuação judicial para inovar na interpretação da legislação no sistema de civil law, notadamente quanto à aplicação da Lei 11.101/2005 na recuperação judicial da Oi S.A? O ativismo judicial no caso em epígrafe serve para analisar a atual conjuntura da Lei de Recuperação Judicial e Falências e os limites da atuação do Judiciário. O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o ativismo judicial em face do julgamento de decisões contrárias à legislação no caso prático da recuperação judicial da Oi S.A, e a quebra da segurança jurídica da legislação como principal consequência. Para tanto, a pesquisa é desenvolvida para auxiliar o meio acadêmico do direito, apresentando novos rumos que o direito empresarial pode tomar a partir do estudo desse caso prático para garantir no futuro a manutenção do sistema brasileiro de civil law, em detrimento do crescente ativismo judicial. Nesse sentido, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se a interpretar a lei notadamente quanto a questões que permitam a análise do órgão julgador, sem ferir a tripartição de poderes, não justificando, portanto, a análise de dispositivos meramente taxativos da legislação. A metodologia utilizada na pesquisa é descritiva, bibliográfica, pelo método indutivo. Através da análise concluiu-se que os limites da inovação do direito pelo órgão julgador devem ser nitidamente identificados mediante critérios objetivos estabelecidos nos autos do processo já julgado, de modo que tal inovação represente a garantia da justiça, e a preservação da legislação.