DA HISTORICIDADE DOS TRATADOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA APLICABILIDADE PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

Cumpre destacar inicialmente que a problemática das crianças e adolescentes em conflito com a lei, vem, ultimamente, ganhando maior força, sobretudo, pelo fato da redução da maioridade penal se tratar de um tema bastante discutido pela sociedade que, em parte, defende as alterações dos dispositivos legais pertinentes por acreditar que o aumento da criminalidade infantojuvenil está ligada principalmente à impunidade, ocasionada pela falta de medidas eficazes por parte do Estado que posam coibir a escalada vertiginosa da violência provocada por essa parcela populacional, vez que os indivíduos com idade inferior a 18 anos gozariam de um tratamento diferenciado em relação àqueles que já contam com a maioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se abordará de forma mais pormenorizada nas demais linhas que se seguem, é o instrumento basilar e que dispõe a forma como se dará a responsabilização daqueles que transgridem as normas estabelecidas, sobretudo, pelo Código Penal Pátrio e pelos demais instrumentos, inclusive, os de natureza internacional, os quais, em suma, promovem os Direitos Humanos. O que se buscará abordar nesta dissertação serão, justamente, os fatores que impulsionam crianças e adolescentes a cometerem delitos, inclusive, aqueles abarcados pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma e que também utilizam Declarações, Tratados e outras normas firmadas em Convenções Internacionais como fontes auxiliares. Destacam-se, nesse esteio, os crimes de guerra onde, neste caso, consiste no aliciamento de menores, tanto para participarem de conflitos armados que envolvem interesses pessoais (aquisição de poder, riquezas, etc), quanto para o regime de escravidão sexual. Também será abordada de forma objetiva a questão histórica que estabeleceu a relação entre o Estado, a família e a criança, tanto a parte doutrinaria, que envolve, aspectos sociais e psicológicos, quanto a legislativa, que abarcam os direitos que lhe conferem a devida proteção, em razão do status de vulnerabilidade que possuem, bem como as questões de ordem repressiva ou reeducacional, neste ultimo caso, diante da incidência de alguma infração, análoga aos delitos tipificados como crime.