A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS LIMITES AO DISCURSO DO ÓDIO NO BRASIL - TRAJETÓRIA DO ILÍCITO CIVIL À SUA POSSIBILIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO

Resumo

Os direitos fundamentais existentes hoje são fruto de muita luta, ao longo da história, para que fossem adquiridos. A liberdade de expressão, tida como direito fundamental, deve ser respeitada e assegurada ao máximo. No entanto, a liberdade de expressão utilizada de forma exagerada pode levar ao discurso do ódio, gerando indignação nas minorias atingidas por ele. O presente trabalho abordará quais os limites que devem existir à liberdade de expressão e qual o posicionamento dos tribunais brasileiros em relação a casos concretos trazidos no trabalho. A pesquisa justifica-se pela atualidade do tema no cenário mundial e, de forma perceptível, no brasileiro, agravado em razão dos recentes acontecimentos, como por exemplo, o ódio aos nordestinos propagado nas redes sociais. Justifica-se, ainda, pela contribuição que seria dada ao âmbito jurídico, já que o próprio judiciário reconhece a razoabilidade da limitação da liberdade de expressão em casos de discurso de ódio. O trabalho confronta as hipóteses que opõem a posição da liberdade de expressão como um direito fundamental ilimitado, à posição de que devem existir limites na hipótese de violação a outros direitos fundamentais e a direitos humanos protegidos internacionalmente. Para tanto, mostra que a liberdade de expressão não pode ser considerada como um direito em apartado. Ao interpretar a Constituição Federal deve-se observar a norma como um todo, conforme preceitua o princípio hermenêutico da unidade da Constituição e ainda deve aplicar o direito em situações concretas, como a que trazemos à baila no tema proposto sobre o discurso do ódio com o princípio da ponderação que encontra respaldo no também princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização. O estudo será realizado a partir do pensamento de Brugger para quem o direito não proíbe nem permite o discurso do ódio de forma direta, e em cada país há uma delimitação de sua tolerância. O estudo será construído em torno do objetivo de investigar a relação entre a liberdade de expressão e sua exacerbação no que tange ao discurso do ódio. A pesquisa bibliográfica será realizada a partir de publicações doutrinárias como livros, revistas e artigos sobre o tema com o objetivo de verificar o conteúdo jurídico da liberdade de expressão e do discurso do ódio. A pesquisa documental utilizará decisões judiciais brasileiras e estrangeiras, bem como a legislação pertinente. Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais como foi visto no transcorrer da presente pesquisa, não podem ser absolutos. Para tanto, deve existir um limite na relativização dos direitos fundamentais pertinentes à liberdade de expressão, nos casos de discurso do ódio, limites estes traçados por normas que imputem punibilidade a seus agressores.