DÉFICIT DE LEGITIMIDADE NA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO: ANÁLISE ATRAVÉS DE UM DIREITO PENAL COMUNICATIVO E SUA INVESTIGAÇÃO NA DOGMÁTICA DA SOCIEDADE DO RISCO

Resumo

Neste trabalho, apresenta-se uma análise crítica a respeito da falta de legitimidade da antecipação da tutela penal do bem jurídico-penal como instrumento representativo do movimento de recrudescimento de normas incriminadora. A elaboração de normas jurídicas de direito penal dentro desse cenário de forte repressão deixa de considerar aspectos básicos de setores que se relacionam com a teoria jurídica penal, ora porque o legislador tem total desconhecimento de desses setores, deixando-se levar pelo impacto político de sua decisão em normatizar ou não um tema, seja porque não haja debate permanente dentro da sociedade, o que não proporciona uma clareza na comunidade jurídica nacional os exatos limites do direito penal e seus impactos. A conjectura foi analisada em quatro perspectiva: 1) Filosófica-social, com argumentos sentados na teoria do agir comunicativo e nas linhas mestras da sociedade moderna do risco e suas repercussões; 2) Teoria jurídica, quando se teve oportunidade em capitanear a pesquisa com os conceitos de Bem jurídico-penal, crime em sentido material e a interpretação teleológica do direito penal com vistas a sua finalidade; 3) Defesa na aplicação de dados empíricos no direito penal, cujos valores sejam colhidos do intenso debate comunitário, já que a dogmática do direito penal não pode prescindir dos de qualquer tipo de dados da realidade social; 4) Além do enfoque na corrente de expansão do direito penal, na medida em que não é só teses funcionalistas teleológicas que existem na atualidade da ciência do Direito penal, mas várias defesas características desse endurecimento através de vozes dissonantes dos que buscam as garantias constitucionais para o cidadão. Conclui-se pela necessidade de aprofundamento dos debates na sociedade, para que surjam normas imparciais e universais, cuja racionalidade seja fundamentada e o Direito penal possa atingir seu fim.