AS VANTAGENS E DIFICULDADES DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ENTRE ESTADO E EMPRESA: UMA ANÁLISE DENTRO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Abstract

O Brasil com a implementação da Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem regulamentou de forma definitiva o processo arbitral no país, igualando-se aos mais avançados ordenamentos jurídicos sobre a matéria. A pesquisa demonstra a viabilidade real do uso da arbitragem como meio de resolução de controvérsias no Brasil decorrentes de contratos que envolvam Administração Pública, mais especificamente dentro dos contratos de Parcerias Publico Privadas. Igualmente discorre sobre o uso, suas vantagens e dificuldades, discutindo ainda a posição brasileira quanto aos tratados internacionais sobre arbitragem, com especial atenção para os procedimentos do ICSID para a solução de controvérsias oriundas dos contratos internacionais de investimentos entre Estado e empresa privada. Estudando a viabilidade de adoção do ICSID como meio para a solução de lides surgidas nos contratos de Parcerias Público Privadas no Brasil.